PLE 039/2009 - Altera os arts. 9º, 11 caput e 12 da Lei nº 1636, de 02 de junho de 2003 que constitui o Conselho Muniicpal de Habitação, cria o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)