PLL 004/1997 - Estabelece prioridade de atendimento às gestantes, idosos, deficientes físicos, e mulheres com crianças nos braços

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/1997
Última Movimentação da Proposição: 27/05/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/1997	Aprovado em Votação Única em: 27/05/1997	Download