REQ 261/2024 - Requer saber a viabilidade da criação de projeto de lei para licença luto de 01 (um) dia ao servidor (a) pelo falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/07/2024 |
Ver Íntegra |
| 11/07/2024 | Protocolado em: 11/07/2024 | |
| 11/07/2024 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 12/07/2024 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 12/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/07/2024 | |
| 17/07/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 17/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/07/2024 | |
| 23/07/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 26/07/2024 | Encaminhado via Ofício: 075/2024 | |
| 02/09/2024 | Recebimento de Resposta | Download |