REQ 189/2024 - Requer a análise e viabilidade de o município prorrogar por mais dois anos o prazo estabelecido no Artigo 9º da Lei Municipal nº 3081/2013, alterado pela Lei 3853/2019, tendo em vista o estado de calamidade pública decretado pelo Município em razão das enchentes ocorridas no mês de maio deste ano.
Proponente: Ver. Ernani Chacrinha (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024 |
Ver Íntegra |
| 13/06/2024 | Protocolado em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 13/06/2024 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 13/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
| 19/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/06/2024 | |
| 26/06/2024 | Adiada Apreciação em plenário em: 25/06/2024 | |
| 26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 04/07/2024 | Encaminhado via Ofício: 054/2024 | |
| 02/10/2024 | Recebimento de Resposta | Download |