PLL 060/2024 - Dispõe sobre a remissão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Guaíba, quanto às parcelas com vencimento original entre maio de 2024 e dezembro de 2024, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 04/06/2024
04/06/2024 Protocolado em: 04/06/2024
04/06/2024 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
02/01/2025 Arquivado