PLL 060/2024 - Dispõe sobre a remissão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Guaíba, quanto às parcelas com vencimento original entre maio de 2024 e dezembro de 2024, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/06/2024 |
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04/06/2024 | Protocolado em: 04/06/2024 | |
04/06/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
02/01/2025 | Arquivado |