PLL 059/2024 - Permite ao Executivo e ao Legislativo Municipal utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública como critério de desempate em concursos públicos realizado pelo Município de Guaíba-RS
Proponente: Ver.ª Carla Vargas (UB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2024 |
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29/05/2024 | Protocolado em: 29/05/2024 | |
29/05/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
03/06/2024 | Parecer Jurídico nº 130/2024 |
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03/06/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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03/06/2024 | Devolvido ao Proponente |