PLE 022/2004 - Dispõe sobre a alteração do anexo I da lei nº 1463/99, que cria e acrescenta no serviço de transportes, previsto no artigo 14 da Lei nº 1116/93, o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2004
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/04/2004 Aprovado em Votação Única em: 27/04/2004