REQ 137/2024 - Requer saber se há planejamento e fiscalização do executivo sobre a implantação da Lei n.º 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário e da Lei n.º 4.340/2023, que altera a Lei n.º 1.027/1990 - Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA no âmbito do município, com o objetivo de promover a inclusão e garantir acessibilidade a pessoas com TEA em locais públicos e privados.

Proponente: Ver. João Caldas (PDT)