PLE 121/1979 - Estabelece regime urbanístico e de preservação da área definida pelo Rio Jacuí, Canal da Pintada, Estrada Martinho Poeta e Arroio das Trincheira no Primeiro Distrito, SEDE, integrante do Parque Estadual Delta do Jacuí

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/11/1979
Última Movimentação da Proposição: 19/11/1979

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/11/1979	Aprovado em Votação Única em: 19/11/1979	Download