PLE 108/1979 - Altera o artigo 2º e artigo 4º, letra A, da Lei nº 456, de 26 de Setembro de 1978
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/1979
Última Movimentação da Proposição: 27/08/1979
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/1979 | Aprovado em Votação Única em: 27/08/1979 | Download |