PLE 135/1987 - Autoriza o Município de Guaíba a receber fração de terras em doação, e transforma o bem recebido em bem de uso comum do povo
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/1987
Última Movimentação da Proposição: 17/11/1987
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/11/1987 | Aprovado em Votação Única em: 17/11/1987 | Download |