PLE 142/1987 - Dá nova redação ao artigo 23 da Lei nº 474, de 29 de dezembro de 1978, e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/03/1987
Última Movimentação da Proposição: 29/03/1987

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/03/1987	Aprovado em Votação Única em: 29/03/1987	Download