PLE 023/1999 - Revoga o subitem 7.3.1, do item 7.3 do art. 25 da Lei nº 1352/97, e acrescenta no art. 19, parágrafo único da mesma lei, o item 1.3
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/1999
Última Movimentação da Proposição: 05/10/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/1999 | Aprovado em Votação Única em: 05/10/1999 | Download |