PLE 021/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o rateio dos recursos do FUNDEF e da Secretaria Municipal de Educação, sob a forma de abono, para os professores e os profissionais que exerceram atividades de suporte pedagógico na Rede de Ensino Fundamental e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 21/09/1999
Última Movimentação da Proposição: 21/09/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/09/1999 | Aprovado em Votação Única em: 21/09/1999 | Download |