PLE 009/1999 - Veto Total ao projeto-de-lei nº 009/1999 - "Os estabelecimentos bancários, no Município, deverão manter à disposição do público bebedouros e banheiros com fácil acesso".
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 07/12/1999
Última Movimentação da Proposição: 07/12/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/12/1999 | Aprovado em Votação Única em: 07/12/1999 | Download |