PLE 017/1999 - Revoga a Lei Municipal nº 1166-A/93 e acrescenta requisitos no art. 23 da Lei nº 1025/90, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/1999
Última Movimentação da Proposição: 10/08/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/1999 | Retirado da Pauta em: 10/08/1999 | Download |