PLE 015/1999 - Cria a casa de passagem e albergue municipal para mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência e abandono e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/1999
Última Movimentação da Proposição: 14/09/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/09/1999	Aprovado em Votação Única em: 14/09/1999	Download