PLE 021/2002 - Autoriza a compra de medicamentos e correlatos diretamente do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivo de Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2002
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2002 | Aprovado em Votação Única em: 30/04/2002 | Download |