PLE 044/2002 - Altera redação do artigo 6º e acrescenta artigo 7º e 8º, na Lei Municipal nº 963/90

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2002
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2002

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/10/2002 Aprovado em Votação Única em: 29/10/2002