PLE 044/2002 - Altera redação do artigo 6º e acrescenta artigo 7º e 8º, na Lei Municipal nº 963/90
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2002
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2002
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/10/2002 | Aprovado em Votação Única em: 29/10/2002 | Download |