PLE 053/2001 - Altera o artigo 5º da Lei Municipal 1566/00 e o anexo I, inciso IV da Lei 1184/93 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/12/2001 | Aprovado em Votação Única em: 20/12/2001 | Download |