PLE 052/2001 - Cria o parágrafo único no art. 30 da Lei nº 1116/93
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2001
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2001 | Aprovado em Votação Única em: 11/12/2001 | Download |