PLL 077/2023 - Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis.

AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/06/2023	Ver Íntegra Download
22/06/2023	Protocolado em: 22/06/2023
22/06/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/06/2023	Parecer Jurí­dico nº 187/2023	Ver Íntegra Download
29/06/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 04/07/2023
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 04/07/2023
04/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
12/07/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
12/07/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte	Ver Íntegra
14/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/07/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano
31/07/2023	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano	Ver Íntegra
01/08/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/08/2023	Encaminhado à Secretaria
01/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/08/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 146/2023
10/01/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 11/08/2023	Download