PLL 003/2011 - Dá nova redação ao art.116 e § 2º da Lei 2586, de 20 de abril de 2010.

Proponente: Ver. José Campeão Vargas (PTB)

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Legislativo.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)