PLE 010/1976 - Transforma bem de uso comum em bem de uso dominical para doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/1976
Última Movimentação da Proposição: 21/06/1976

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/06/1976	Aprovado em Votação Única em: 21/06/1976	Download