PLE 009/1989 - Altera referencial das multas constantes nos artigos de números: 5º, itens 01 a 10, e artigos 17, 22, 23, 25, 52, 85, 182, 195 e 208 da Lei nº 194, de 13 de junho de 1973
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 09/05/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/1989 | Aprovado em Votação Única em: 09/05/1989 | Download |