PLE 008/1989 - Altera referencial das multas constantes nos artigos de números: 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 41, 50, 53, 59, 61, 65, 87, 101, 109, 118, 128, 129, 132, 133, 141, 154, 163, 173, 182, 183, 188 e 196, da Lei nº 178, de 09 de abril de 1973
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/1989
Última Movimentação da Proposição: 09/05/1989
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/1989 | Aprovado em Votação Única em: 09/05/1989 | Download |