PLE 005/1989 - Altera e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 126, da Lei 474, de 29 de dezembro de 1978

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/1989
Última Movimentação da Proposição: 17/01/1989

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17/01/1989	Aprovado em Votação Única em: 17/01/1989	Download