PLE 003/1989 - Institui o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/1989
Última Movimentação da Proposição: 17/01/1989

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/01/1989	Aprovado em Votação Única em: 17/01/1989	Download