PLE 011/1999 - Cria e acrescenta no Serviço de Transportes, previsto no artigo 14 da Lei nº 1116/93, o cargo de Agente Fiscalizador de Trânsito e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/1999
Última Movimentação da Proposição: 29/06/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/1999 | Aprovado em Votação Única em: 29/06/1999 | Download |