PLE 010/1999 - Altera o artigo 20 da Lei nº 1352/97, criando na estrutura administrativa do Município, na Secretaria Municipal de Transportes, o Departamento de Trânsito e dá outras providêncais
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/1999
Última Movimentação da Proposição: 29/06/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/06/1999 | Aprovado em Votação Única em: 29/06/1999 | Download |