PLE 001/1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o rateio dos recursos do FUNDEF sob forma de abono, para os professores e os profissionais que exerceram atividades de suporte pedagógico na Rede Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/1998
Última Movimentação da Proposição: 13/01/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/01/1998 | Aprovado em Votação Única em: 13/01/1998 | Download |