PLE 011/2000 - Suprime os artigos 2º e 4º da Lei nº 1451/99 e altera o art. 13, incisos VI, VII e VIII, da Lei nº 1002/92, e inclui no Quadro de Usos e Regime Urbanístico na Zona II a categoria Recreacional e Turismo (RT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2000
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2000

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/06/2000	Aprovado em Votação Única em: 13/06/2000	Download