PLE 036/1998 - Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1998
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/1998	Aprovado em Votação Única em: 15/12/1998	Download