PLE 031/1998 - Revoga o artigo 12 da Lei nº 1326/96, que institui normas e requisitos para concessão de alvarás a estabelecimentos prestadores de serviços funerários e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 01/09/1998
Última Movimentação da Proposição: 01/09/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/09/1998	Aprovado em Votação Única em: 01/09/1998	Download