PLE 022/1998 - Revoga a Lei nº 1347/96

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/1998
Última Movimentação da Proposição: 22/06/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/1998	Aprovado em Votação Única em: 22/06/1998	Download