PLE 016/1998 - Estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/08/1998
Última Movimentação da Proposição: 11/08/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/1998 | Aprovado em Votação Única em: 11/08/1998 | Download |