PLE 014/1998 - Altera artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 694/84

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/1998
Última Movimentação da Proposição: 15/06/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/06/1998	Aprovado em Votação Única em: 15/06/1998	Download