PLE 021/1996 - Dispõe sobre a política habitacional do Município para a população de baixa renda, cria o Conselho Municipal de Habitação, cria o Fundo Habitacional Popular e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/1996
Última Movimentação da Proposição: 05/11/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/1996 | Baixado em: 05/11/1996 | Download |