PLL 012/2023 - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 3.783, de 13 de maio de 2019, que institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal da Fibromialgia e garante a utilização de filas preferenciais e de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores da doença
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2023 |
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| 16/02/2023 | Protocolado em: 16/02/2023 | |
| 16/02/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 16/02/2023 | Parecer Jurídico nº 042/2023 |
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| 16/02/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 17/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/02/2023 | |
| 28/02/2023 | Baixa para Secretaria | |
| 28/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 07/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 09/03/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 15/03/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 2023 CCJR - PLL 012-2023 | Download |
| 21/03/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 29/03/2023 | Documento Anexado assunto: Resposta da Sec. de Saude - PLL 012 2023 | Download |
| 30/03/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/04/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/04/2023 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 05/04/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 05/04/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 05/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/04/2023 | |
| 11/04/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o substitutivo | |
| 12/04/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 061/2023 | |
| 10/07/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 13/04/2023 | Download |