PLE 013/1996 - Altera redação do artigo 186 da Lei nº 1184, de 31 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/1996
Última Movimentação da Proposição: 17/09/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/09/1996 | Aprovado em Votação Única em: 17/09/1996 | Download |