PLE 006/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/1996
Última Movimentação da Proposição: 13/08/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/08/1996 | Aprovado em Votação Única em: 13/08/1996 | Download |