PLE 002/1996 - Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 1316/96, que autoriza o Executivo Municipal a Conceder desconto para o pagamento integral do IPTU
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/1996
Última Movimentação da Proposição: 30/01/1996
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/01/1996 | Aprovado em Votação Única em: 30/01/1996 | Download |