PLE 010/1998 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1276/95 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/1998
Última Movimentação da Proposição: 28/04/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/1998	Aprovado em Votação Única em: 28/04/1998	Download