PLE 027/1997 - Altera os incisos I e II do artigo 12 da Lei nº 1262/94

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/1997
Última Movimentação da Proposição: 17/06/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/1997	Aprovado em Votação Única em: 17/06/1997	Download