PLE 025/1997 - Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 1295/95 e dá outras providências

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/1997	Aprovado em Votação Única em: 15/07/1997	Download