PLE 022/1997 - Autoriza o Município de Guaíba a firmar contrato de concessão de uso de bem público, mediante licitação e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/1997
Última Movimentação da Proposição: 13/05/1997
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/05/1997 | Aprovado em Votação Única em: 13/05/1997 | Download |