PLE 016/1997 - Altera artigo 3º da Lei nº 695/84, e revoga a lei nº 1123/93

Aprovado em Votação Única

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/1997
Última Movimentação da Proposição: 13/05/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/1997	Aprovado em Votação Única em: 13/05/1997	Download