PLE 030/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os feriados nacionais sejam comemorados nas suas respectivas datas
Proponente: Executivo Municipal ()
Esta proposição ainda não foi digitalizada.
Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Projeto de Lei do Executivo.
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2007
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/12/2007 | Aprovado em Votação Única em: 11/12/2007 |