PLE 038/1995 - Altera o parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo primeiro da Lei Municipal nº 1013/90, de 03 de dezembro de 1990 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/1995
Última Movimentação da Proposição: 04/07/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/1995 | Aprovado em Votação Única em: 04/07/1995 | Download |