PLE 037/1995 - Altera a redação constante dos artigos 44 e 52 da Lei Municipal nº 771/86, de 05 de maio de 1986 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 08/08/1995
Última Movimentação da Proposição: 08/08/1995
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/08/1995 | Aprovado em Votação Única em: 08/08/1995 | Download |