PLE 037/1995 - Altera a redação constante dos artigos 44 e 52 da Lei Municipal nº 771/86, de 05 de maio de 1986 e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/1995
Última Movimentação da Proposição: 08/08/1995

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/08/1995 Aprovado em Votação Única em: 08/08/1995